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§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

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II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de skipão diplomática de car or truckáter permanente;

I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;

§ sevenº - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § threeº e § fiveº, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

§ 3º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, considerably-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer excitingção remunerada;

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº three, de 1994)

§ 1º - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nesta Constituição.

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III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artworkístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

From 1996 to 1998, CENIC spontaneously obtained from its 153 associates the reports on 34,119 consecutive treatments of percutaneous coronary revascularization. These reviews consisted of a standardized form of knowledge assortment offering clinical and angiographic profiles, along with the description of the technique performed, showing the early success along with the incidence of important troubles during the in-healthcare facility period. We analyzed the sorts of angioplasty in the primary 24 hrs of the acute myocardial infarction with no past use of thrombolytic brokers. The patients were being dealt with in accordance with the specific routines of the many invasive cardiology products and services and the coronary stent implantation was performed in accordance with the sign with the interventional cardiologist. The information more info collection type check here confirmed that over 90% of your clients obtained oral aspirin, ticlopidine, and intravenous heparin when stents had been implanted.

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